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Despacho da ERSE n.º 18413-A/2001 (1 de Setembro) - aprovou o Regulamento Tarifário e o Regulamento das Relações Comerciais;
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Despacho da Direcção Geral de Energia n.º 12917-A/2000 (23 de Junho) - aprovou o Regulamento da Qualidade de Serviço;
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Decreto Regulamentar n.º 7/93 (19 de Março) - aprova a nova Orgânica da Direcção Geral de Energia;
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D.L. 78/99 (16 de Março) - aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais do Ministério da Economia;
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Art.º 509º e 510º do Código Civil;
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D.L. 328/90 (22 de Outubro) - veio estabelecer o regime jurídico aplicável ao procedimento fraudulento de energia eléctrica;
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D.L. 103-C/89 (4 de Abril), alterado pelo D.L. 23/96 (26 de Julho) - contrato de Energia Eléctrica; enquadramento jurídico em que se inserem o sistema de cobrança resultante da execução dos contratos de fornecimento celebrados, bem como o regime de cauções a prestar pelos consumidores;
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D.L 187/95 (27 de Julho), alterado pelo D.L 44/97 (20 de Fevereiro) - concretiza a reestruturação do sector eléctrico nacional.
